A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pediu mais tempo para a justiça do Distrito Federal para dar explicações sobre a proibição de flores de cannabis in natura ou partes da planta no Brasil.
O juiz federal Renato Coelho Borelli, da 14ª vara do Distrito Federal, pediu explicações à Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) sobre a proibição da importação de flores de Cannabis para pacientes.
O juiz havia dado um prazo de 72 horas, que terminaria nesta quinta-feira, para que a Anvisa pudesse se explicar sobre a Nota Técnica expedida. Agora, a Anvisa tem até o dia 31.
O pedido foi motivado por uma ação popular impetrada pelo adovgados Gabriel e João Pedro Dutra Pietriscovisky, por considerar o documento contraditório às normas da agência.
A Nota Técnica emitida pela Anvisa justifica a proibição, por considerar que “até o momento, inexistem evidências científicas robustas que comprovem a segurança, somado ao alto potencial de desvio para fins ilícitos”.
No entanto, advogados especialistas em direito administrativo, chamam atenção para que o papel da agência é fiscalizar justamente aqueles que tentam burlar a normativa e não punir o todo.
