A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal gerou fortes reações no Congresso Nacional. A medida, tomada nesta terça-feira (25), foi vista como uma invasão à competência do Legislativo por alguns parlamentares, acirrando o debate sobre o tema.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou duramente a decisão. “Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou Pacheco.
Em resposta à decisão do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte de qualquer quantidade de drogas.
A tese que os ministros do STF vão decidir será um resumo para orientar a aplicação da determinação em instâncias inferiores da Justiça, mas a conclusão do julgamento ainda não encerra a discussão. O Congresso está mobilizado para aprovar uma mudança na Constituição, fortalecendo o embate entre os poderes Judiciário e Legislativo.
A decisão do STF não impede que o Congresso aprove uma legislação contrária ao entendimento da Corte. O senador Rodrigo Pacheco enfatizou que, enquanto o julgamento do Supremo prevalece, a PEC continuará em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta dos parlamentares só terá efeitos jurídicos se for aprovada pelas duas Casas e promulgada, alterando o texto da Constituição.
Mesmo que o Congresso consiga aprovar a emenda constitucional, o tema poderá ser rediscutido no STF. Partidos políticos, o presidente da República e o Procurador-Geral da República têm o poder de questionar a nova emenda na Corte.
A situação remete a outros embates recentes entre os poderes. Um exemplo notável é o caso do marco temporal para a demarcação de áreas indígenas. Após o STF declarar o marco temporal inválido, o Congresso aprovou uma lei para instituir a regra, levando partidos políticos a acionarem novamente o Supremo.
Em abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos sobre o tema até uma decisão final. Esse exemplo ilustra a continuidade das discussões e a complexidade do equilíbrio entre os poderes.
