Matéria originalmente publicada em El Planteo e adaptada ao Weederia com autorização
Por Marian Venini
O governo da Argentina publicou no Diário Oficial o Decreto 883/2020 que autoriza o autocultivo ou o cultivo solidário controlado para aqueles que já se cadastraram no Registro do Programa de Cannabis (Reprocann). Além disso, reconhece que “é imperativo criar uma estrutura regulatória que permita acesso e proteção oportunos, seguros e inclusivos para aqueles que precisam usar cannabis como uma ferramenta terapêutica”.
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O decreto
Por meio de um anexo ao Decreto, fica estabelecido que tanto o Estado quanto as obras sociais e pré-pagas devem garantir o acesso à maconha medicinal. A importância da pesquisa clínica e do controle de qualidade dos produtos à base de cannabis também é mencionada.
Este enquadramento legal permite a elaboração de “formulações magisteriais”, garantindo produtos seguros, legais e acessíveis. Esses produtos, por sua vez, podem ser encontrados no Banco Nacional de Medicamentos Oncológicos e em farmácias credenciadas.
O decreto dá especial ênfase à situação das famílias obrigadas a recorrer ao cultivo fora da lei. Reconhece que o papel do Estado é “regular de forma adequada o acesso ao cultivo controlado da planta cannabis, bem como dos seus derivados, para fins de tratamento medicinal, terapêutico e / ou paliativo da dor”.
Observa-se também que as atuais restrições legais e burocráticas ao acesso ao óleo de cannabis e seus derivados são quase impossíveis de superar. Além disso, é economicamente exclusivo, devido aos altos custos de importação. O objetivo do novo padrão é eliminar essas dificuldades.
Para tal, o governo está empenhado em promover a investigação científica, para além de promover a formação de profissionais de saúde para poderem acompanhar adequadamente os doentes e facilitar o acesso informado e seguro à cannabis medicinal. O Estado também se compromete a colaborar com “a produção pública de cannabis em todas as suas variedades e sua eventual industrialização para uso medicinal, terapêutico e em pesquisa”.
Isso apenas começou Desnecessário dizer que este é um momento chave para o ativismo pela maconha na Argentina. Várias vozes importantes do movimento cannabis já celebraram a medida.
Valeria Salech, presidente da Mamá Cultiva Argentina, falou sobre isso, reconhecendo a magnitude do progresso após tantos anos de espera. Mas ele também destaca que isso é apenas o começo: “Nos compromete a continuar trabalhando para continuar ampliando direitos. Somos muitas organizações em todo o país que nestes três anos e meio colocamos o órgão para comemorar este direito hoje. Agora temos que continuar trabalhando para um marco regulatório abrangente ”.
Gabriela Cancellaro, diretora de comunicação da Mamá Cultiva, compartilha desse sentimento. O regulamento, explica, “desafia-nos como sociedade a continuar a trabalhar por leis cada vez melhores, que contemplem todas as formas de acesso, distribuição e comercialização de cannabis, para que ninguém perca a possibilidade de aceder à planta completa”.
Da mesma forma, ele descreve este direito como “um grande avanço e um grande compromisso”, e comemora o reconhecimento da legitimidade das famílias para acessar a terapia de que necessitam. “Essa é a luta que temos dado: deixar de ser perseguidos, estigmatizados, criminalizados por defender nosso direito à autonomia e à saúde”.
Um grande passo em frente Mas os benefícios desta regulamentação não pertencem apenas ao campo da saúde. Pablo Fazio, presidente da Câmara Argentina de Cannabis (ARGENCANN), destaca os benefícios econômicos de legalizar a maconha e promover sua pesquisa. “É um grande passo em frente”, afirma. “Está sendo aberto um espaço que permite o despertar de uma agenda de desenvolvimento econômico em torno da cannabis em nosso país, que até agora era totalmente proibida”.
Fazio comemora o estabelecimento de um marco legal que permite o avanço do setor privado argentino na indústria da maconha. Destaca, por sua vez, as múltiplas oportunidades de desenvolvimento econômico e produtivo que essa indústria pode oferecer ao país.
