Por Javier Hasse
O Diário Oficial do Chile publicou esta semana a tão esperada Lei 21.575 contra o narcotráfico, também conhecida como Lei Antinarcóticos, uma modificação legal que busca fortalecer o combate ao crime organizado e regulamentar a gestão dos bens confiscados nesses crimes. Promulgada há duas semanas pelo presidente Gabriel Boric, a nova lei também se destaca pelo esforço de fortalecer as instituições de reabilitação e reinserção social, passo fundamental para desmantelar a infraestrutura do narcotráfico.
A lei é composta por seis artigos e dois transitórios, todos destinados a adequar a regulamentação da Lei de Drogas à nova regulamentação. Essas atualizações, conforme estipulado, devem ser feitas em até três meses após sua publicação, ou seja, antes de 23 de novembro de 2023.
Uma das mudanças mais significativas é a incorporação de um inciso no artigo 8º da atual Lei 20.000, que permite justificar o cultivo de cannabis com a apresentação de receita médica. Essa modificação reflete uma tentativa de diferenciar o uso medicinal e recreativo da planta, distinção que tem sido motivo de debate no cenário internacional.
A Lei Antinarcóticos também impõe severas sanções a quem administrar substâncias ilícitas sem consentimento, com penas que podem chegar a 15 anos de prisão. Da mesma forma, aqueles que fornecem a menores de 18 anos produtos que contenham solventes ou gases inalantes nocivos são severamente punidos, com penas de até 10 anos e multas de até 25 milhões de pesos.
Além de endurecer as sanções, a lei visa bens adquiridos por meio do tráfico de drogas. Os bens móveis e imóveis confiscados podem ser cedidos provisoriamente, a pedido do Ministério Público, a instituições do Estado ou a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que tenham por objetivo a prevenção do consumo indevido ou a reabilitação de pessoas afetadas pela toxicodependência.
Esta nova Lei Antidrogas é implementada em um contexto de crescente insegurança no Chile, com uma taxa de homicídios de 4,7 por 100.000 habitantes em 2022, um aumento de 34,33% em relação ao ano anterior. Em resposta a esta crise, o governo bórico deu prioridade a 16 projetos de segurança no Congresso Nacional durante o último mês de março.
A publicação desta lei no Diário Oficial é sinal de um renovado compromisso com o combate ao narcotráfico, luta que se trava tanto nas ruas quanto nas mesas dos legisladores.
Matéria originalmente publicada no site El Planteo e adaptada ao Weederia com autorização
