A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deliberou no início da última semana, dia 1° de agosto, a favor de um projeto de lei que introduz medidas mais rigorosas no que diz respeito ao manejo, transporte e posse de substâncias ilícitas. O projeto prevê sentenças de prisão de dois a quatro anos para aqueles que adquirirem, guardarem, mantiverem em depósito ou transportarem drogas sem autorização, ou em desacordo com os mandamentos legais e regulatórios.
Uma vez aprovado na comissão, o projeto será encaminhado para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se passar por essa etapa, estará apto para ser submetido à votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Adicionalmente à pena de prisão, o projeto estabelece o pagamento de multas variando entre cinco e sete salários mínimos. Essa penalidade também se aplica a indivíduos envolvidos no cultivo, plantio ou colheita de vegetais destinados à preparação e comercialização de substâncias ilícitas em quantidades pequenas ou grandes.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), relator do projeto na comissão, enfatizou que o uso de drogas “continua a ser um dos desafios preeminentes em nossa sociedade, com impactos significativos, especialmente entre os jovens”.
Após a aprovação na comissão, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) sugeriu ao presidente da comissão, deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), a elaboração de uma nota a ser encaminhada ao Supremo, expressando a posição dos membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Nessa nota, solicita-se que o Supremo reconsidere a votação da matéria em questão.
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do RE 635659 que trata da inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de Drogas. O Ministro Alexandre de Moraes proferiu seu voto favorável à inconstitucionalidade e o julgamento foi suspenso a pedido do ministro Gilmar Mendes, relator do RE. Até o momento, o julgamento que tramita desde 2012 no STF e estava parado desde 2015, está 4 x 0 pela inconstitucionalidade do artigo, sendo que 3 ministros votaram apenas pela descriminalização da maconha.
