A deputada Sâmia Bomfim encaminhou um requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados cobrando providências sobre a constituição da Comissão Especial para análise do PL nº 7187/2014, que dispõe sobre o controle, a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha (cannabis sativa) e seus derivados.
“É urgente que a Câmara dos Deputados enfrente esse debate da legalização da maconha. A política de guerra às drogas já mostrou-se falida e a cada dia que passa causa mortes dos mais pobres e excluídos”, diz Sâmia.
Em 11/03/2014, por meio de despacho da Presidência da Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 34, II, do RICD, foi determinada a constituição de Comissão Especial para análise do Projeto de Lei referido acima.
Dentre as proposições legislativas apensadas ao PL 7187/14, em razão da pertinência à matéria por ele tratada, está o PL nº 7270/2014, de autoria do ex-deputado Jean Wyllys, que regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999
Sâmia lembra que já se passaram 08 (oito) anos do despacho em questão e 03 (três) anos do desarquivamento da proposição legislativa, ocorrida em 21/02/2019.
“É, no mínimo, estranho que a Mesa não tenha constituído essa Comissão Especial para análise do PL nº 7187/2014. Não há justificativa para omissão no encaminhamento da ordem, cuja expedição se deu pela própria Presidência da Câmara”, destaca a parlamentar do PSOL/SP.
Com informações da assessoria da deputada Sâmia Bomfim
