Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovar uma proposta de incidente de assunção de competência sobre o cultivo de cannabis para fins medicinais e industriais no Brasil, o Ministério da Justiça defendeu que o STJ autorize o cultivo da cannabis para uso medicinal.
De acordo com o jornal Metrópoles, o posicionamento foi enviado no último dia 29 e, em nota técnica, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) considerou “imperiosa” uma regulação que autorize o uso medicinal da cannabis.
“Trata-se de medida imperiosa para sanar as obscuridades do atual marco regulatório. Esta secretaria considera altamente conveniente uma ampla e adequada regulação da importação e cultivo de variedades de cannabis com baixa concentração de THC [efeito psicoativo], para fins industriais, farmacêuticos e medicinais”, escreveu a secretária Marta Machado.
A secretária destacou as consequências nefastas da proibição para o acesso amplo a tratamentos de saúde no país e classificou o atual mercado de cannabis como “altamente restrito e precário do ponto de vista jurídico”.
“As distorções geradas pela inclusão nas normas proibitivas de variedades de cannabis inservíveis à extração ou produção de drogas, o que produz consequências nefastas sobre o acesso universal e igualitário a tratamentos de saúde à base de cannabis pela população brasileira”, afirmou.
O caso: A DNA Soluções em Biotecnologia busca na Justiça ampla autorização para ‘importação de sementes, plantio, comercialização e exploração industrial da Cannabis sativa, ainda que somente uma de suas espécies e para fins exclusivamente industriais e farmacêuticos’.
Com isso, os ministros vão analisar “a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais”.
