O governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), sancionou a lei Nº 21.940, de autoria do deputado estadual Lincoln Tejota (UB), que estabelece o fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos à base de cannabis em unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de Goiás. A nova legislação entrará em vigor em 90 dias.

A elaboração e a formatação do projeto de lei foram realizadas em parceria com a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape), tendo o advogado Yuri Tejota como seu fundador e diretor-geral.

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Destacando-se como a primeira instituição sem fins lucrativos em Goiás a fornecer assistência médica, farmacêutica, psicológica e jurídica a mais de 170 famílias, a Agape tem como objetivo garantir um tratamento seguro e eficaz com medicamentos à base de cannabis.

Conforme estabelecido pela nova lei, cabe ao poder público:

  • Estabelecer parcerias com organizações sem fins lucrativos que representam pacientes, a fim de promoverem campanhas, fóruns, seminários, simpósios e congressos para disseminar informações sobre a terapêutica canábica tanto para a população em geral quanto para profissionais de saúde;
  • Adquirir medicamentos fitofármacos e/ou fitoterápicos de origem nacional, preferencialmente de entidades sem fins lucrativos que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação de plantas do gênero cannabis com finalidade medicinal;
  • Firmar convênios com outros órgãos públicos e entidades públicas e privadas.

Com a sanção dessa lei em Goiás, espera-se proporcionar melhores condições de tratamento para pacientes que necessitam dos benefícios terapêuticos da cannabis, reforçando a importância da pesquisa e do acesso seguro a esses medicamentos.

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