O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a Lei nº 6.839, que estabelece diretrizes para o incentivo à pesquisa científica com a Cannabis e de seus derivados para uso medicinal no Distrito Federal.
De acordo com o autor do projeto, o deputado Leandro Grass (Rede), a norma trata de aspectos relacionados à saúde e ao incentivo às pesquisas científicas com a maconha medicinal.
“Há muitos tabus na dimensão farmacêutica e terapêutica do uso da cannabis medicinal. Por isso, em muitos casos, é preciso recorrer ao Judiciário, o que dificulta o acesso, principalmente, das famílias de baixa renda”, afirma ao portal G1
O texto prevê que o incentivo à pesquisa e à produção de evidências científicas sobre o uso medicinal da Cannabis deve observar as diretrizes:
- promoção das atividades científicas como estratégia para aprimorar a atenção integral à saúde,
- promoção e continuidade de processos de desenvolvimento científico relacionados ao uso medicinal da Cannabis;
- redução da desigualdade de acesso a medicamentos e produtos derivados da Cannabis;
- fortalecimento da capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço, especialmente de saúde, bem como das instituições científicas, tecnológicas e de inovação para as atividades relativas ao uso medicinal da Cannabis
Confira a lei completa
