Aos poucos, ainda que devagar, algumas barreiras impostas sobre a maconha começam a cair no Brasil. Enquanto o país não estabelece uma política nacional sobre a cannabis, estados começam a se organizar. E, neste sábado, o Rio Grande Norte deu um grande passo ao publicar no Diário Oficial a lei Nº 11.055, cujo projeto foi da deputada Isolda Dantas (PT-RN), que autoriza o tratamento com o uso de cannabis e seus derivados no estado, além de buscar incentivar a pesquisa e a divulgação de informações sobre a maconha.
A lei, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) assegura o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis, desde que com prescrição de profissionais habilitados e seguindo as disposições apresentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo o Art. 2º da lei:
- – Esta Lei tem como objetivos, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte:
- I – garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, de quem deles precisarem;
- II – promover a educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas;
- III – incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico.
A lei reforça que o direito ao tratamento com cannabis deve ser garantido pelo poder público e pelo setor privado. O poder público também poderá celebrar convênios com associações de pacientes, universidades e instituições de pesquisas públicas e privadas para garantir que o paciente tenha acesso ao tratamento.
Outro ponto de destaque é o incentivo a “linhas de pesquisa e desenvolvimento de cooperações estratégicas relativas ao uso medicinal da cannabis e ao estabelecimento de padrões de qualidade e de segurança sanitária, bem como ao uso no âmbito industrial”.
A lei, que já está em vigor, também determina que o estado deve promover a difusão de informações sobre o uso medicinal da cannabis através de campanhas educativas destinadas a toda a população para a divulgação do direito ao tratamento com produtos à base de cannabis, apoio e organização de eventos como palestras, fóruns e simpósios e formação continuada e capacitação de gestores e profissionais de saúde sobre o tratamento baseado em evidências científicas atualizadas.
Os Estados do Alagoas, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo também possuem projetos em tramitação que tratam da cannabis.
