O Governo do Estado do Mato Grosso publicou no Diário Oficial de Mato Grosso o Aviso de Licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de medicamentos à base de cannabis. Este é o primeiro passo da Lei nº 11.883/2022, que disciplina a compra e distribuição desse tipo de produto para uso medicinal, a partir de março deste ano.
Apesar de a lei dar cobertura a todos os pacientes que fazem uso da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), os medicamentos que serão comprados serão utilizados em tratamento de pacientes oriundos de demanda judicial.
Segundo o autor do projeto, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), inserir medicamentos à base de cannabis no SUS é garantir um tratamento adequado, eficaz e seguro.
“A inserção do canabidiol no SUS é a garantia de fornecer um tratamento adequado, eficaz e seguro para aqueles que sofrem de patologias do sistema nervoso. O composto possui um alto custo, sendo inacessível, e mais uma vez, se torna obrigação e dever do Estado fornecer a terapia”, completou o deputado.
O parlamentar fez emenda ao Projeto de lei nº 814/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo R$ 30 milhões para aquisição destes medicamentos.
“Fica aditado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023), Lei Orçamentária Anual 2023, ao Órgão 21 – Secretaria de Estado de Saúde – o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na Unidade 21601 – Fundo Estadual de Saúde, na Ação 2732 – Gestão da Assistência Farmacêutica”, diz o Artigo Iº do texto da emenda.
