A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Mato Grosso aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (7), parecer pela derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 30/2022, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo sistema público de saúde de Mato Grosso.
“A gente espera conseguir derrubar esse veto em plenário. Eu vejo com bons olhos essa proposta, desde que haja um controle da distribuição desses medicamentos. A gente acompanha crianças e adolescentes com problemas degenerativos e que os pais têm de buscar no exterior esse tipo de remédio. Então, é importante legalizar para atender esses casos de doenças graves”, afirmou o deputado estadual Delegado Claudinei (PL).
O projeto, alvo do Veto nº 65/2022, pretende tornar obrigatório o fornecimento de remédio à base de CDB para pacientes em condições médicas debilitantes.
Em maio, o governador Mauro Mendes vetou o PL. O veto seguiu o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que considerou a proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa, inconstitucional.
Segundo a PGE, aprovar a lei seria extrapolar a competência que é conferida ao Estado para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde, “sobretudo, inclusão de medicamento, uma vez que cuida de regra de natureza geral, de competência da União, exercida por meio do Ministério da Saúde”.
Agora, o veto será discutido em plenário.
Com informações da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
