A Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo publicou uma nota de apoio ao Projeto de Lei 1.180/2019 que autoriza a inclusão de medicamentos à base de cannabis a serem distribuídos de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De autoria do deputado estadual Caio França (PSB), o projeto de lei foi aprovado em sessão extraordinária no final de dezembro.
No entanto, até o momento o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, não sancionou o projeto. Ele tem até o dia 03 de fevereiro deste ano para poder aprovar ou vetar. Para a OAB-SP, não existem motivos para o veto.
“A aprovação desse projeto representa o amadurecimento da discussão, especialmente pela quebra de paradigmas e preconceitos em torno do uso medicinal dos produtos e medicamentos derivados da cannabis. Evidente que a sanção do projeto seria a coroamento desse trabalho da Alesp, e o início de uma fase de intenso trabalho pela Secretária de Saúde para viabilizar o cumprimento dos ditames legais”, destacou a OAB-SP.
A OAB-SP acompanhou o trâmite da proposta e participou de audiência pública e outros atos que discutiram o tema na Alesp.
“A Anvisa, desde 2015, desempenhou importante papel ao regular a importação dos produtos derivados de cannabis, ao editar a primeira norma sobre o tema, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 3. A partir dessa resolução, a Anvisa empenhou esforços para sempre atualizar essa norma e viabilizar que pacientes tivessem acesso aos produtos derivados de cannabis”, diz a Seccional.
O principal objetivo do PL é proporcionar o acesso gratuito aos medicamentos à base de cannabis para o tratamento de síndromes e doenças que possam se beneficiar com os componentes da planta.
Há um abaixo-assinado na internet para pressionar o governador a sancionar a proposta, já são mais de 39 mil assinaturas até o momento.
