O presidente da Assembleia Legislativa do estado do Alagoas, deputado Marcelo Victor, assinou nesta terça-feira, 6, o projeto de lei, de autoria do deputado Lobão (MDB), que dispõe sobre o acesso universal de saúde com produtos de cannabis e seus derivados, oa fomento à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da cannabis e adota outras providências correlatas. Com isso, a matéria segue para o chefe do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
O projeto busca garantir o direito humano à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da cannabis medicinal, assegurar a produção e a disseminação de conhecimento científico e informações acerca da substância, por meio do incentivo à produção de pesquisas e estímulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação.
“Na realidade brasileira atual, pacientes para obter os benefícios incontestes do tratamento com o uso da cannabis medicinal, precisam superar óbices quase instransponíveis, especialmente para as famílias de baixa renda, que precisam comprar os medicamentos em farmácias, chegando a custar, em media, R$ 3 mil reais a caixa ou tem que recorrer à importação da medicação, mediante autorização da Anvisa, processo que envolve considerável tempo de espera e um custo igualmente elevado”, destaca Lobão em comunicado na Assembleia Legislativa.
O projeto também prevê que o estado de Alagoas poderá incentivar a criação, no âmbito da rede de saúde pública estadual, de serviços de orientação e atendimento, com vistas a auxiliar os pacientes e seus familiares acerca do uso medicinal da Cannabis.
Com informações da Assembleia Legislativa do Alagoas
