O senador Paulo Paim (PT) apresentou o projeto de lei 89/2023 que “institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde”.
O PL pretende dar maior acesso à saúde, acolhimento e atendimento adequado aos pacientes que necessitem de tratamento com a cannabis.
“Inspirados nas Leis Potiguar, Soteropolitana e, principalmente, na Lei recentemente promulgada pelo Governador de São Paulo, oferecemos a esta Casa mais uma proposição, que visa assegurar o direito dos cidadãos carentes a medicamentos à base de Cannabis, mediante receita médica e observadas as normas e regulamentos da ANVISA”, argumenta o senador no PL 89/2023.
Em sua justificativa o senador ressalta que o Congresso Nacional não pode estar alheio à tendência do fornecimento do medicamento à base de cannabis no sistema público de saúde.
“Com a aprovação da presente proposta legislativa, o Congresso Nacional estará dando um passo da maior importância, não somente validando e reforçando o que as Unidades da Federação já vêm adotando, mas assegurando a sua efetividade e o caráter nacional e federativo do SUS, mediante a uniformização do acesso a tais medicamentos”, conclui Paim.7
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