O prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga, sancionou a Lei nº 12.719/2023 que proíbe a realização de eventos na cidade, tais como a “Marcha da Maconha”, além de reuniões ou práticas análogas, que façam apologia ‘à posse para consumo e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas, entorpecentes e/ou psicotrópicas, que possam causar dependência química’.
O Projeto de Lei foi protocolado no último dia 3 de fevereiro na Câmara Municipal em regime de urgência, votado e aprovado no dia 7 de fevereiro em sessão extraordinária.
“Como já disse várias vezes, eventos, como essa marcha, romantizam a questão da maconha e servem de incentivo para muita gente entrar no mundo das drogas. Queremos acabar com isso, de uma vez por todas, na cidade de Sorocaba. Não vamos parar, enquanto não resolvermos essa questão tão crucial para toda a sociedade”, finaliza o prefeito Rodrigo Manga, que também é presidente da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS) e responsável de Políticas contra as Drogas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
O Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu o direito da realização dos eventos chamados como a marcha da maconha. Na decisão os ministros consideraram que os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas.
Segundo o então ministro da Corte, Celso de Mello, a marcha da maconha é um movimento social espontâneo que reivindica, por meio da livre manifestação do pensamento, a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de incremento da violência.
A cidade já havia ingressado com ação cautelar na Vara da Fazenda Pública, com pedido de liminar contra a realização da “Marcha da Maconha” na cidade. O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu parecer favorável nesse sentido, porém, a Justiça decidiu pela liberação do evento. Outra ação cautelar protocolada na Vara da Infância e Juventude foi acatada, estabelecendo multa de R$ 50 mil ao organizador, se constatada participação de criança ou adolescente no evento, mesmo acompanhado de pais ou responsáveis.
Agora, a missão do prefeito Rodrigo Manga é visitar prefeitos de capitais e regiões metropolitanas, que já sediaram a “Marcha da Maconha”, como forma de compartilhar com esses governantes as ações adotadas em Sorocaba e alertar sobre a necessidade de mobilização conjunta e preventiva contra o uso das drogas e seus inúmeros malefícios.
