Após passar pela comissão especial, o Projeto de Lei 399/2015 deverá ser votado no plenário da Câmara. Nesta terça-feira, o deputado Diego Garcia (PODE-PR) apresentou um requerimento assinado por 129 parlamentares para que o PL não avance direto ao Senado mas, sim, seja votado no plenário.
A medida adotada pelo deputado já era esperada. Após a votação do PL na comissão especial, os deputados da base governista adotaram o discurso de que iriam obstruir a sua ida para o Senado. Eram necessários apenas 52 votos para a obstrução, mas Diego apresentou um requerimento com 129 assinaturas. Agora, o recurso será submetido à avaliação de todos os deputados e, caso aprovado, o PL será levado ao plenário. Caso não passe, irá ao Senado.
– Trata-se de matéria que, por sua complexidade e grande impacto na vida dos cidadãos, deve ser exaustivamente analisada e debatida pela composição plenária desta Casa – destaca o recurso apresentado pelo deputado Diego Garcia.
Recentemente, Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados, saiu em defesa do PL 399/2015. O deputado, em sua conta no Instagram, pediu apoio ao PL e ressaltou que seu voto será pela aprovação do projeto.
O Projeto de Lei prevê que a produção de cânhamo para fins veterinários e industriais – alimentos, roupas, cosméticos -, seja monitorada pelo Ministério da Agricultura, assim como o seu cultivo.
Já para fins medicinais, como a produção e cultivo da planta por parte de empresas, governos e organizações não-governamentais, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária será a responsável. A medida prevê uma série de exigências para quem deseja plantar a maconha – lembrando que não será possível, caso aprovado, o autocultivo -, como muro com cerca elétrica em volta da Green House, monitoramento por vídeo 24h e alguns outros. De acordo com o projeto, para a produção de cannabis para fins medicinais, será necessário um plano de segurança e um responsável técnico para garantir boas práticas agrícolas.
Outro avanço do texto, é a liberdade na pesquisa com plantas de maconha e seus derivados, além do plantio, cultivo, manipulação e processamento da planta, insumos, extratos e derivados por instituições.
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