O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Marcelo Victor, promulgou nesta terça-feira, 08, a lei de número 8.754, que permite o acesso universal ao tratamento de saúde com produtos de cannabis e seus derivados.
Com a promulgação da lei, o Alagoas passará a fomentar a pesquisa sobre o uso medicinal e industrial de medicamentos com o canabidiol (conhecido popularmente como CBD), substância extraída da planta cannabis sativa, que atua no sistema nervoso central.
“É parte do direito humano à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”, reforça a lei, publicada no Diário Oficial.
De autoria do deputado Lobão (MDB), a legislação garante acesso universal ao tratamento e produção com finalidades terapêuticas, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações para aliviar os sintomas de cada paciente que dela precise, conforme as suas necessidades específicas.
A lei, segundo Lobão, tem como finalidade garantir o direito humano à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da cannabis medicinal; e assegurar a produção e a disseminação de conhecimento científico e informações acerca da substância, por meio do incentivo à produção de pesquisas e estímulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação.
“Na realidade brasileira atual, pacientes para obter os benefícios incontestes do tratamento com o uso da cannabis medicinal, precisam superar óbices quase instransponíveis, especialmente para as famílias de baixa renda, que necessitam comprar os medicamentos em farmácias, chegando a custar, em média, R$ 3 mil reais a caixa ou tem que recorrer à importação da medicação, mediante autorização da Anvisa, processo que envolve considerável tempo de espera e um custo igualmente elevado”, afirma o deputado.
Além de tratar pessoas mais simples com um preço mais acessível, Lobão lembrou das possibilidades da criação de empregos com a fabricação desse medicamento em território alagoano. “Ao invés de importar do Canadá, EUA ou Israel, nós poderíamos fabricar, não só para nossa população, como também exportar para outros países”, afirmou. A lei especifica que para a implementação do acesso universal ao tratamento, vão poder plantar, cultivar e colher a cannabis os pesquisadores, pacientes ou seus responsáveis legais, assim como membros de associações.
No entanto, isso será exclusivamente para realizar pesquisas ou ser usada com finalidades terapêuticas, sem fins lucrativos, nos termos autorizados pelo órgão sanitário federal, por decisão judicial ou em virtude de lei. “A Anvisa apenas autorizava que o Brasil importasse esse medicamento. Vamos mudar essa realidade”, disse Lobão, afirmando que em pesquisa rápida na periferia de Maceió, encontrou pessoas usando outros medicamentos que custam mais de 800 reais. “Alguém com Parkinson, que recebe um salário mínimo, não tem acesso ao tratamento. Criança autista de pais com baixa renda também não têm acesso”, reforçou o deputado, que prevê uma oferta mais barata de medicamentos.
Com informações da Assembleia Legislativa do Alagoas
