Anteprojeto sobre descriminalização do uso de drogas divide a opinião de deputados mesmo antes de iniciar a tramitação formal na Câmara. A proposta partiu de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e liderada pelo ministro Marcelo Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça.
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O texto moderniza a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343/06), em vigor desde 2006. Com foco no combate ao tráfico internacional de drogas, o anteprojeto também traz uma clara diferença entre usuário e traficante. Se virar lei, o consumo próprio de até “dez doses” de droga deixará de ser considerado crime. No caso da maconha, por exemplo, a dose seria equivalente a um grama. Caberia à Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definir a dosagem para outras drogas. Autor de propostas sobre o tema, o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, elogia o anteprojeto, que, segundo ele, está de acordo com as experiências bem-sucedidas já aplicadas em vários países.
“Não considero que seja um projeto de liberação das drogas, porque hoje as drogas estão aí na sociedade e são fartamente consumidas. O projeto visa distinguir o usuário do traficante. Sem essa distinção, há um grande número de pessoas usuárias que são presas. Essas pessoas vão para o sistema carcerário. Hoje o sistema carcerário está superlotado e parte da lotação se deve aos crimes de drogas. Às vezes, a pessoa entra como consumidor de drogas e lá é cooptado e passa a cometer grandes crimes”.
Já o deputado João Campos, do PRB de Goiás, não vê necessidade de alteração na atual Lei de Entorpecentes, que, segundo ele, já seria suficientemente dura com o cultivo, o financiamento e o tráfico de drogas no país. Também critica o critério de doses de drogas sob o argumento de que os juízes devem avaliar, além da quantidade, as circunstâncias do local e do momento em que o indivíduo é encontrado com drogas. Em 2004, Campos foi um dos relatores da proposta (PL 7134/02) que deu origem à atua Lei de Entorpecentes. De acordo com o deputado, já existem critérios claros para distinguir usuários de traficantes e para adequar a pena dos criminosos.
“É bom deixar sempre claro que não existe mais, no Brasil, nenhum usuário de droga preso. Desde 2006, nós despenalizamos o uso. O uso continua sendo crime, mas não tem cadeia, não tem prisão. A pena para o usuário é advertência, participação em algum curso ou prestação de serviço à comunidade. E no artigo 33 da lei, nós colocamos as condições para que o juiz possa estabelecer a diferença entre o grande e o pequeno traficante. Se nós temos hoje uma grande quantidade de pequenos traficantes cumprindo penas grandes em cadeias desumanas, a culpa não é da lei. Então, certamente, o Judiciário não está fazendo a interpretação adequada da lei”.
João Campos também critica o Executivo por não cumprir a atual Lei de Entorpecentes, sobretudo quanto às políticas de prevenção e de acolhimento dos dependentes químicos. Outra falha, segundo o deputado, está na vigilância dos mais de 16 mil km de fronteira terrestre do Brasil, o que facilita a entrada de drogas vindas do exterior. O anteprojeto dos juristas sobre a descriminalização do uso de drogas ainda precisa ser formalizado como projeto de lei para depois iniciar a tramitação pelas comissões temáticas da Câmara.
Fonte: Rádio Camara
