A ANVISA está enfrentando um processo de R$ 2 milhões por não regularizar o uso de produtos à base de cannabis na medicina veterinária. A ação popular foi movida pelo advogado e veterinário Rodrigo Montezuma, com o objetivo de corrigir essa lacuna regulatória em âmbito nacional.
Contexto e Justificativa
Rodrigo Montezuma, que já foi diretor jurídico do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), tem um histórico de discussões com a ANVISA e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) sobre os riscos decorrentes da falta de regulamentação.
A ação foi registrada na 17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e contesta a ANVISA por não emitir licenças para o uso veterinário de produtos de cannabis.
A ação popular pretende forçar a ANVISA a estabelecer normas para o uso de produtos de cannabis na medicina veterinária, tarefa que atualmente depende da regulamentação inicial pela própria ANVISA para que o MAPA possa agir. A petição inicial argumenta que a omissão da ANVISA ignora os benefícios terapêuticos comprovados em estudos e casos clínicos, privando os animais de tratamentos que poderiam melhorar significativamente sua qualidade de vida.
Montezuma também aponta que outras substâncias controladas, algumas com efeitos psicotrópicos mais intensos que a cannabis, já são regulamentadas para uso veterinário, tornando a exclusão da cannabis um ato de insensibilidade. Ele afirma que a ANVISA precisa implementar uma regulamentação que permita a prescrição segura de cannabis por veterinários, garantindo proteção jurídica para os profissionais e melhorando o bem-estar dos animais.
Esforços e Expectativas
O CFMV criou um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação de substâncias canabinoides na medicina veterinária e tem acompanhado as negociações com o MAPA e a ANVISA, embora as respostas até agora tenham sido insatisfatórias. A regulamentação da cannabis para uso veterinário requer um ato administrativo da ANVISA ou uma determinação judicial que obrigue a agência a agir.
A ação popular, isenta de custos conforme a Constituição Federal, foi avaliada em R$ 2 milhões, levando em conta os prejuízos econômicos e os danos aos animais que não recebem tratamento adequado. Veterinários contribuíram com artigos científicos e relatos de casos para fundamentar a ação, destacando os benefícios da cannabis para a saúde animal.
Impacto na Medicina Veterinária
No Brasil, cerca de 170 mil veterinários utilizam cannabis para tratar diversas condições em animais, promovendo alívio para doenças crônicas e terminais. Sem regulamentação, tanto os profissionais quanto os proprietários de animais estão expostos a riscos legais.
Com informações da Abican
