No último sábado, a Câmara Municipal de Niterói manteve o veto total, já aplicado pelo prefeito Axel Grael, ao PL que autorizava o uso e distribuição de cannabis para fins medicinais nas redes públicas de saúde do município.
“A lei que verse sobre a distribuição de medicamentos a ser feito pelo Poder Executivo deve ser feito pelo Chefe do Poder Executivo, não parlamentar”, diz o documento assinado por Milton Cal (PP), presidente da Câmara dos Vereadores.
De acordo com o decreto publicado, vícios de constitucionalidade foram o motivo do veto. Outro ponto destacado foi a não apresentação do impacto orçamentário dos recursos da Prefeitura e da Secretaria de Saúde do Município.
Desta forma, foi recomendado no veto integral a matéria um prévio estudo de impacto no orçamento municipal.
Recentemente, os vereadores de Macaé aprovaram o Projeto de Lei (PL) 05/2022, que regulamenta o uso da cannabis para fins medicinais na cidade. O PL, cujo autor é o vereador Edson Chiquini (PSD), prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta inteira ou de seus componentes isolados nas unidades de saúde pública municipal, privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
