De acordo com a coluna Cannabis Inc., da jornalista Valéria França, da Folha de São Paulo, o juiz federal Renato Coelho Borelli, da 14ª vara do Distrito Federal, pediu explicações à Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) sobre a proibição da importação de flores de Cannabis para pacientes.
O juiz deu um prazo de 72 horas, que expira na próxima quinta-feira, para que a Anvisa possa se explicar sobre a Nota Técnica expedida.
O pedido foi motivado por uma ação popular impetrada pelo adovgados Gabriel e João Pedro Dutra Pietriscovisky, por considerar o documento contraditório às normas da agência.
“Pela nossa interpretação, não cabe a um departamento da Anvisa anular um regulamento redigido e publicado pela diretoria colegiada. Há um erro técnico nisso”, diz Gabriel Dutra Pietricovsky à Folha de São Paulo.
A Nota Técnica emitida pela Anvisa justifica a proibição, por considerar que “até o momento, inexistem evidências científicas robustas que comprovem a segurança, somado ao alto potencial de desvio para fins ilícitos”.
No entanto,advogados especialistas em direito administrativo, chamam atenção para que o papel da agência é fiscalizar justamente aqueles que tentam burlar a normativa e não punir o todo.
