Por Franca Quarneti
A Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN) do México permitiu a posse de mais de 5 gramas de maconha para consumo pessoal.
Com três votos a favor e dois contra, o tribunal superior determinou: “O Ministério Público não incorrerá criminalmente pelo crime previsto no artigo anterior (posse simples), contra quem for dependente ou consumidor e possuir qualquer dos entorpecentes indicados na tabela, em quantidade igual ou inferior à prevista na mesma, para seu estrito consumo pessoal.
Conforme noticiado pelo El País, por enquanto, a decisão beneficia a pessoa que promoveu o amparo. No entanto, ele abre um precedente para evitar sanções do usuário.
Da mesma forma, o projeto apresentado pelo Ministro da Corte Juan Luis González Alcántara Carrancá, estabelece: “O fato de que o Ministério Público esteja autorizado a agir criminalmente contra uma pessoa que possui mais de 5 gramas de cannabis para consumo pessoal, na verdade é punir qualidades morais, personalidade ou comportamento pessoal; que não tem respaldo constitucional.
Dessa forma, a decisão do Supremo Tribunal Mexicano estabelece que as pessoas não podem ser punidas por seu “jeito de ser”, apenas por condutas que prejudicam a sociedade.
Mas, quem vai determinar se é para uso pessoal? A sentença determina que os promotores e juízes serão responsáveis por julgar isso.
Espere um segundo… A Suprema Corte do México não descriminalizou o porte de maconha no ano passado?
A última resolução da Corte vem complementar a de junho de 2021, quando foram eliminados os artigos da Lei Geral de Saúde do México que proibiam completamente o consumo de cannabis.
Embora a decisão de 2021 instasse o Ministério da Saúde a conceder alvarás aos usuários para consumir, ela não protegeu os consumidores que não tinham alvarás, nem teve impacto na esfera criminal.
Após a resolução de 2021, as pessoas no México poderiam fumar maconha e carregá-la, mas não sem antes solicitar permissão da Comissão Federal de Proteção contra Riscos Sanitários (COFEPRIS).
Naquela época, Lorena Beltrán, CEO da empresa mexicana de cannabis CannabiSalud, disse exclusivamente ao El Planteo: “Esta autorização precisava ser solicitada à COFEPRIS, que geralmente recusou. (…) A COFEPRIS demora muitos meses para responder, obter proteção e poder fazer uso desse direito”.
Por exemplo, as decisões do tribunal de 2021 e 2022 decorrem do caso de um usuário preso em 2018 com 30 gramas de maconha.
Matéria originalmente publicada no site El Planteo e adaptada ao Weederia com autorização
