Por Franca Quarneti
No México, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação declarou inconstitucional a proibição do cultivo de cannabis com menos de 1% de THC para fins não médicos ou de pesquisa. Assim, diversos dispositivos da Lei Geral de Saúde e do Código Penal Federal foram considerados inconstitucionais por “violar a tutela da liberdade de trabalho e comércio”.
Por unanimidade, a mais alta corte do México concordou que as proibições eram “desnecessárias” e “desproporcionais”, uma vez que o cânhamo tem aplicações industriais que não afetam a saúde ou a ordem pública.
O que vem
Dessa forma, a decisão abriu as portas para a produção de cânhamo industrial e de CBD não apenas para fins médicos, cosméticos ou terapêuticos, mas também para as indústrias automotiva, têxtil e de construção.
Da mesma forma, conforme relatado por Harris Bricken, o cultivo de cannabis com menos de 1% de THC será permitido, desde que respeite as medidas de vigilância, controle e segurança impostas pela COFEPRIS (Comissão Nacional de Proteção contra Riscos Sanitários).
A notícia vem do fato de que, na semana passada, um deputado apresentou um projeto de Lei Federal de Regulamentação do Cânhamo Industrial.
“O projeto pretende que o setor empresarial e os pequenos produtores tenham segurança jurídica para o cultivo do cânhamo”, afirmou em entrevista coletiva María Clemente García Moreno, que apresentou o projeto.
Por fim, vale lembrar que, em junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a proibição do uso individual de cannabis para uso adulto. Curiosamente, o judiciário pressiona para legalizar o setor, enquanto os legisladores são mais reticentes.
Matéria originalmente publicada no site El Planteo e adaptada ao Weederia com autorização
