Um morador de Goiás, que faz uso da cannabis com fins medicinais, entrou na justiça do Estado pedindo que a Assembleia Legislativa crie uma norma que possibilite a efetivação do direito da saúde por meio autocultivo de maconha. Para isso, a defesa ingressou com um mandado de injunção e o pedido está esperando manifestação do governador Ronaldo Caiado (DEM).
Segundo o advogado Diogo Maciel, responsável pelo caso, o mandado de injunção é um instrumento constitucional para que o estado regulamente o exercício de um Direito. Ou seja, que regulamente o exercício do direito à saúde.
“No caso concreto, o pedido é para que o Estado de Goiás, por meio da Assembleia Legislativa, crie uma norma para que se efetive o direito constitucional da saúde”, contou o advogado ao Weederia.
Até o momento, a Assembleia Legislativa foi notificado e se manifestou incompetente sobre o assunto. Conforme explica Diogo Maciel, com esta manifestação da Assembleia Legislativa, o Ministério Público intimou o governador Ronaldo Caiado (DEM) a se manifestar sobre o assunto e, após a manifestação do governador, o MP deverá se manifestar.
O pedido do advogado e de seu cliente é bem simples: ele pede que a Assembleia Legislativa regulamente o artigo 2º, parágrafo único da lei 11.343 de 2006, que ainda está sem regulamentação. “Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”
“Para o autocultivo se deve olhar para o direito constitucional da saúde e não da atual política de drogas. Se, olhando para o autocultivo com os olhos do direito constitucional à saúde, é competência de todos legislar sobre”, explica o advogado.
O mandado de injunção é mais uma ferramenta que alguns pacientes que utilizam cannabis e querem ter o seu direito de plantar o seu remédio em casa têm utilizado recentemente. Além deste caso em Goiás, Diogo Maciel conta que já entrou com outros pedidos em outros estados e também, contra a União.
Um dos seus casos, com o mesmo pedido, chegou ao STJ e aguarda manifestação do Ministro Jorge Mussi.
O governador Ronaldo Caiado (DEM) pode se julgar incompetente também e não emitir opinião sobre o assunto. Weederia entrou em contato com a assessoria de imprensa do Estado mas não obteve resposta.
Diogo é responsável por diversos casos envolvendo o autocultivo no Brasil. Também é fundador da Cannabis Farma, um empresa que auxilia o paciente no acesso aos produtos à base de cannabis.
