Em entrevista a revista Época, Celso de Mello, o mais antigo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), não poupou elogios à lei de drogas de Portugal e disse que o Congresso Nacional deveria seguir o exemplo do país europeu.
– A legislação portuguesa está um passo na nossa frente, porque ela não dispensa ao usuário uma punição penal. Essa é a questão que estamos discutindo. Mas é sempre importante que o Congresso Nacional tenha primazia – disse Celso.
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No próximo dia 5 de junho o STF irá julgar a ação que descriminaliza o porte da maconha para uso pessoal. Apesar de ainda não ter votado no julgamento, o ministro dá indícios de que deverá seguir com o voto favorável a descriminalização.
– Eu prefiro não falar, porque não votei ainda. Mas, de qualquer maneira, a legislação brasileira evoluiu bastante no sentido de distinguir para fins penais o usuário do traficante. E esse passo importante foi dado com a atual lei, porque ela apenas estabelece a pena restritiva e tem uma regra clara, que impede prisão em flagrante do usuário. Agora, eu preconizo que se dê um novo passo, mas cabe ao Congresso Nacional fazê-lo, à semelhança de Portugal. E a legislação portuguesa de 2000 é realmente importante, está em pleno vigor e tem tido sucesso em sua aplicação.
Na última semana, Celso de Mello julgou um processo sobre importação de sementes de maconha e considerou que não é crime. Segundo ele, pelo fato de a semente não possuir tetrahidrocanabinol (THC), torna ela inócua.
– Isso significa que não há que se falar em delito algum – complementou.
